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LABCAL - UFSC

www.labcal-cca.ufsc.br/

labcal@cca.ufsc.br

 

 Rod. Ademar Gonzaga, 1346 Itacorubi  Florianópolis - SC CEP 88034-001

TEL (48) 3721-5391 

(48) 3721-5392 

FAX (48) 3334-2047

 

 

Food Intelligence - SP

www.foodintelligence.com.br

 

LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ALIMENTOS LTDA

Rua Pássaros e Flores, 141 Bairro Jardim das Acácias

São Paulo - SP

CEP 04704000

Tel (11) 5049.2772

Fax (11) 5049.2100

 

 

CEREAL CHOCOTEC - ITAL

http://www.ital.sp.gov.br/cerealchocotec/

 

Laboratório de Análise de Alimentos

 

chocotec@ital.sp.gov.br ,
cerealchocotec@ital.sp.gov.br

Av. Brasil, 2880
Campinas - SP
CEP 13070-178

TEL (19) 3743-1960

(19) 3743-1961

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Kits para teste doméstico

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3M - teste em superfícies
http://site.cqaquimica.com.br

GlutenTox
https://glutentox.com/

 

EZ Gluten

https://www.ezgluten.com/

 

 

 

 

 

LEI Nº 7.867 DE 01 DE MARÇO DE 2018

 

CRIA O PROGRAMA

“ALIMENTAÇÃO PARA TODOS”

NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA

NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído em toda a rede pública e privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro o Programa "Alimentação para Todos", com o objetivo de se incluir na merenda escolar o uso de alimentação especial, adaptada para crianças portadoras de doenças que exijam uma dieta diferenciada em razão de alguma deficiência ou enfermidade, especialmente para crianças com doença celíaca, causada por intolerância ao glúten, dentre outras.

 

§1º - A alimentação especial será orientada através de receituário médico e de nutricionistas, a quem caberá a supervisão do uso dos alimentos.

 

§2º - A inclusão da alimentação especial na rotina da merenda escolar do estabelecimento de ensino se dará conforme a necessidade comprovada por atestado médico apresentado por qualquer aluno devidamente matriculado, seja em caráter temporário ou permanente, cabendo à instituição educacional promover nestes casos os atos necessáriospara suprir a necessidade apresentada.

 

§ 3º - Caso não haja distribuição gratuita de merenda e somente cantinas para venda de alimentação aos estudantes, caberá ao estabelecimento de ensino providenciar a alimentação especial junto ao estabelecimento comercial autorizado para tal fim em sua sede.

 

Art. 2º - Em todo o caso, a intolerância a determinados alimentos apresentada por algum estudante deverá ser informada por escrito aos responsáveis pela distribuição ou venda de qualquer alimento junto ao estabelecimento de ensino, de forma a evitar eventual distribuição de algum alimento restrito a este estudante.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento, tanto no setor privado quanto no público, sem prejuízo de outras sanções
legais.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 01 de março de 2018

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

 

Projeto de Lei nº 1150/2015
Autoria do Deputado: Átila Nunes

 

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                                                                                                                                Última atualização: 14 agosto, 2018