LEI Nº 7067 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

                                                                          CRIA O SELO ESTADUAL "SEM GLÚTEN" PARA

PRODUTOS FABRICADOS OU COMERCIALIZADOS QUE

NÃO CONTENHAM GLÚTEN EM SUA COMPOSIÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o selo "Sem Glúten" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido aos produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição, inclusive para os estabelecimentos que comercializem refeições e/ou lanches para pronto consumo sem esta proteína.

Art. 2º - O Poder Executivo Estadual baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador